O Parecer CVM 40, sobre criptoativos, reforça certos entendimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e traz esclarecimentos, embora não seja uma lei.
Como destaque, ele: elucida alguns conceitos relacionados a tokens e ofertas sem definir exatamente o que seria um "valor mobiliário"; demonstra abertura ao diálogo e monitoramento do mercado, indicando possibilidade de criação de uma gerência específica; lista informações que devem ser transparentes e públicas, como a gestão dos tokens, regras de governança, plataformas de negociação e controles de origem dos recursos; enfatiza a necessidade de informação aos investidores e análise de ativos por intermediários conforme regulamentação vigente; e mantém a posição de que fundos de investimento só podem comprar criptoativos indiretamente no exterior.
Esses esclarecimentos indicam o interesse da CVM em manter uma comunicação aberta com o setor e são essenciais para a AmFi continuar construindo uma plataforma totalmente aderente à regulamentação.
Parecer de Orientação CVM 40
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